A sessão desta terça-feira, 05, contou com a aprovação do requerimento do Vereador Sargento Ariosvaldo, PSL, que requereu que a Mesa Diretora proceda a reabertura de concurso público da Câmara de Vereadores de Goianésia, cancelado através do edital n° 003/2020, tendo como justificativa do cancelamento, a lei Complementar 173/2020, que estabelece normas para o enfrentamento da COVID-19 que proíbe o aumento de despesas com pessoal até dezembro de 2021. 

O Vereador afirma que, “A reabertura nesse momento se faz necessário visto que para se chegar a homologação do concurso percorrerá um longo caminho e é preciso obedecer prazos legais. Saliento que temos no nosso quadro de servidores, somente 18 (dezoito) servidores que contribuem para o regime próprio, os demais 44 (quarenta e quatro) servidores comissionados contribuem para o regime geral, 07 (sete) prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica por dispensa de licitação, e 35 (trinta e cinco) estagiários que não contribuem para regime nenhum. Vale ressaltar que nesse momento de dar sobrevida ao Fundo Municipal de Previdência Social – FUNPREVIS, que está com déficit praticamente irrecuperável, é preciso que a Câmara de Vereadores faça sua parte e estenda a mão a autarquia nesse momento crítico com a deflagração do concurso".

O Requerimento N° 386/2021 foi encaminhado à Mesa Diretora desta Casa de Leis.