Leis municipais

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LEI Nº. 3717-2019 - ACRESCENTA O ART. 1ª-A §§ A LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3716-2019 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3715-2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SUBVENÇÃO SOCIAL - E CELEBRAR CONVÊNIO COM A UEG.	18/10/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3714-2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.179 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3713-2019 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3712-2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3711-2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/09/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3710-2019 - ALTERA O NOME DO CENTRO DESPORTIVO DE 1º GRAU DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/09/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3709-2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SUBVENÇÃO SOCIAL - E CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL BETEL	03/09/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3708-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES E ATLETAS PARTICIPANTES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR E DA COPA HAROLDO CARRILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/08/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD