Leis municipais

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15/04/2021 ( 4 )
Sem registros
LEI Nº. 3797-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3796-2021 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3795-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3794-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
24/03/2021 ( 2 )
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LEI Nº. 3793-2021 - CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3792-2021 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA , A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
02/02/2021 ( 2 )
Sem registros
LEI Nº. 3791-2021 - ALTERA A LEI Nº 3030-2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/02/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3790-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/02/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
31/12/2020 ( 2 )
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LEI Nº. 3789-2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	31/12/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3788-2020 - ALTERA A LEI Nº 3.030-13, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	31/12/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD