Leis municipais

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LEI Nº. 3804-2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3803-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3802-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3801-2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE GOIANÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3800-2021 - ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3799-2021 - ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIANÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3798-2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3797-2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3796-2021 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3795-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL	15/04/2021	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD