Leis municipais

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LEI Nº. 3775-2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3774-2020 - LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.615, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3773-2020 - LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3772-2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3771-2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3770-2020 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3769-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR LOTE DE PROPRIEDADE DE ELAINE ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3768-2020 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3767-2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3766-2020 - DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY E PRAÇA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/08/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD