Leis municipais

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LEI Nº. 3755-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIANÉSIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/06/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3754-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA POR LOTES DE PROPRIEDADE DE GUSTAVO ALVES MARTINS E SUA MULHER , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3753-2020 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS NORMAS E OBRIGATORIEDADE AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019 JUNTO AO RPPS.	15/04/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3752-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SOCIAL KAIRÓS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.	15/04/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3751-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA E CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOIANÉSIA ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3750-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SUBVENÇÃO SOCIAL - A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3749-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SUBVENÇÃO SOCIAL - A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3748-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS-SUBVENÇÃO SOCIAL- A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3747-2020 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.668, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	04/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
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LEI Nº. 3746-2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO MOVIMENTO PRÓ INFÂNCIA E JUVENTUDADE DE GOIANÉSIA - CRECHE MARIA JOANA	04/03/2020	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD