Leis municipais

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LEI Nº. 4003-2023 - AUTORIZAQ O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E FIRMAR CONTRATO - COMEG	01/12/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 4002-2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024	01/12/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 4001-2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N. 3.858 DE 30 DE MARÇO 2022 E 3.911 DE 13 DE OUTUBRO	01/12/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 4000-2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA VERA CRUZ.	01/12/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3999-2023 - CRIA SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO.	01/12/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3998-2023 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA AS CONGADAS DOS POVOADOS DE JUSCELÂNDIA E CAFELÂNDIA	27/11/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3997-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.579 DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO	22/11/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3996-2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE GOIANÉSIA.	21/11/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3995-2023 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL PRESENÇA DE DEUS.	21/11/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3994-2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL	14/11/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD