Leis municipais

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LEI Nº. 3951-2023 - ALTERA O ANEXO V - TABELA III - B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164 DE 16 DE JUNHO DE 2003.	07/06/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3950-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/05/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3949-2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROSS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019-2014	30/05/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3948-2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/05/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3947-2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/05/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3946-2023 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.587 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DISPÕE SOBRE O DIA DO COOPERATIVISMO.	24/04/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3945-2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3944-2023 - INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS DE ESPORTES, ÁREAS VERDES, ÁREAS AJARDINADAS	24/04/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3943-2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.834 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3942-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDA MENSALMENTE AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL	05/04/2023	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD