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Sem registros
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LEI Nº. 3918-2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI Nº 3880-2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3917-2022 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 À 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3916-2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.891-1991 E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO,ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E ELEIÇÃO |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3915-2022 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, E AINDA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3914-2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3913-2022 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO |
22/11/2022 |
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LEI Nº. 3912-2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO EM ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ZEC. |
26/10/2022 |
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LEI Nº. 3911-2022 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO |
20/10/2022 |
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LEI Nº. 3910-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA A COPA DOS CAMPÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2022 |
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LEI Nº. 3909-2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2022 |
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