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LEI Nº. 3899-2022 - CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3898-2022 - ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.164 DE 16 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3897-2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA - FUNPREVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3896-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.800 DE 10 DE MAIO DE 2021. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3895-2022 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 2.455 DE 13 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3894-2022 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI 2.578 DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3893-2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.617 DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3892-2022 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3891-2022 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.635 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/07/2022 |
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LEI Nº. 3890-2022 - ALTERA A LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 |
19/07/2022 |
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