Leis municipais

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LEI Nº. 3676-2019 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL E CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM, MEDIANTE A DOAÇÃO DE FRAÇÕES IDEIAS DE TERRENOS, LOTES, OU UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS	02/05/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3675-2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E CONCESSÕES DE GOIANÉSIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/05/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3674-2019 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRADO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ALTERANDO A LEI Nº 3.660 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.	02/05/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3673-2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 17 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3672-2019 - ALTERA O INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 2.587, DE 09 DE JULHO DE 2008, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.548, 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3671-2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.616, DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3670-2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSEMBLEIA DE DEUS ROMPENDO EM FÉ MINISTÉRIO DE GOIANÉSIA	05/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3669-2019 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015, E INSTITUI DENOMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO TOPONÍMICA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO	05/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3668-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA	05/04/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD
LEI Nº. 3667-2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC. MUN. A FAZER TRANSF. VOL. DE RECURSOS FINANCEIROS - SUBVENÇÃO SOCIAL - E CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOC. DOS FUNC. PÚB. M. DE GSIA, E DÁ OUTRAS PROV	14/03/2019	Visualizar PLG_ELEMENT_FILEUPLOAD_DOWNLOAD